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Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Junho de 2017 Nº 370/2017Estabelece as diretrizes orçamentarias do Municípios de Paes Landim para o exercício financeiro de 2018 e da outras Providencias. |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2017 Nº 372/2017Pospõe sobre o sistema Único de Assistência Social - SUAR |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2017 Nº 373/2017Dispõe sobre a Estrutura do quadro de cargo efetivos,comissionados e função gratificado da Câmera Municipal de Paes Landim. |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2017 Nº 374/2017Cria e regulamenta o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providencias. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2017 Nº 378/2017Dispõe sobre assistema Unidade de Assistência Social - SUAR |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2017 Nº 379/2017Dispõe sobre a regular mentação criterioso para a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2018 Nº 380-17 PPA 2018-2021Fica instituído o PPA Plano Plurianual do Município de Paes Landim - PI elaborando para o quadrimestre 2018 e 2021. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2018 Nº 385/2018Fica Intruido como Feriado Municipal o Dia 19 de Marco em Comemoração ao Padroeiro do Município de Paes Landim - PI . |
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2018 Nº 388/18 LDOFica estabelecidos os diretrizes orçamentário de Município de Paes Landim - PI Para o Exercício financeiro de 2019. |
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Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2020 Nº 391Fica instituída a oficialização do Hino do Município de Paes Landim e a obrigatoriedade de sua exaltação e canto em todas as solenidades oficiais do município e nas escolas públicas de ensino fundamental uma vez por semana |