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Lei Municipal
Lei publicada em 16 de Abril de 2025 441/2025LEI N° 441/2025- CRIA O ESTATUTO DOS ANIMAIS. |
Lei publicada em 16 de Abril de 2025 442/2025LEI N° 442/2025- CRIA A BRIGADA VOLUNTÁRIA CIVIL. |
Lei publicada em 16 de Abril de 2025 443/2025LEI N° 443/2025- DISPÕE SOBRE O COMBATE ÁS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. |
Lei publicada em 16 de Abril de 2025 444/2025LEI N° 444/2025- DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL. |
Lei publicada em 28 de Abril de 2025 445/2025LEI N° 445/2025- CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. |
Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 Lei Nº 11/2017Prefeitura Municipal sanciona o projeto de Lei Nº 11/2017, que revoga o projeto de Lei Municipal Nº 02 de marco de 2017 dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social. |
Lei publicada em 15 de Janeiro de 2018 Lei Nº 380/2017Fica instituída o PPA- Plano Plurianual do Município de Paes Landim Elaborado para Quadriênio 2018 á 2021 |
Lei publicada em 08 de Dezembro de 2018 Nº 008/2018Fica Criado a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paes Landim - PI. |
Lei publicada em 24 de Dezembro de 2018 Nº 01/2018Emenda 01-18 Lei 367-16 |
Lei publicada em 24 de Novembro de 2017 Nº 075/2017Dispõe,no âmbito do Município de Paes Landim. |