COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 16 de Maio de 2025 99/2025DECRETO Nº 099 2025 - REGULAMENTA A LEI 445. |
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Lei publicada em 08 de Maio de 2025 98/2025DECRETO Nº 098 2025 - CONVOCAÇÃO DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 97/2025Decreto Nº 97 2025 - CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 96/2025DECRETO Nº 96 2025 - NOMEAÇÃO CONSELHO IDOSO |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 95/2025DECRETO Nº 95 2025 - CMDCA NOMEACAO O PAES LANDIM 2025 CMDCA |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 94/2025DECRETO Nº 94 2025 - COMISSAO INTERSETORIAL DO PBF PL 2025 |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 93/2025DECRETO Nº 093 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2025 92/2025DECRETO Nº 092 2025 - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2025 91/2025DECRETO Nº 091 2025 - DISPOE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2025 89/2025DECRETO Nº 089 2025 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |