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Lei Municipal
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Lei publicada em 02 de Março de 2010 322/2010DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 06 de Janeiro de 2021 397/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE PAES LANDIM. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2021 398/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS FUNBEB |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 402/2021LDO- 2022. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 403/2021PPA 2022 A 2025 |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2022 407/2022LEI 407/2022- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2023. |
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Lei publicada em 12 de Julho de 2023 414/2023DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 416/2023Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar no Município de Paes Landim, conforme especifica e adota outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 417/2023Dispõe sobre o controle e o combate à Poluição Visual no âmbito do Município de Paes Landim e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 418/2023Dispõe sobre o controle da Poluição Sonora no Município de Paes Landim. |