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Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 445/2025LEI N° 445/2025- CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2025 444/2025LEI N° 444/2025- DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL. |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2025 443/2025LEI N° 443/2025- DISPÕE SOBRE O COMBATE ÁS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2025 442/2025LEI N° 442/2025- CRIA A BRIGADA VOLUNTÁRIA CIVIL. |
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Lei publicada em 16 de Abril de 2025 441/2025LEI N° 441/2025- CRIA O ESTATUTO DOS ANIMAIS. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 438/2025LEI N° 438/2025- AUTORIZA EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 437/2025LEI N° 437/2025- AUTORIZA EMPRÉSTIMO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 436/2025LEI N° 436/2025- DISPÕE SOBRE CARGOS E SALÁRIOS. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 435/2025LEI N° 435/2025- CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 434/2024LEI N° 434/2024- LOA 2025. |