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Lei Municipal
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2018 Nº 370/2017Fica estabelecido as diretrizes orçamentaria do município de Paes Landim - PI para o exercio financeiro de 2018 |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2018 Nº 385/2018Fica Intruido como Feriado Municipal o Dia 19 de Marco em Comemoração ao Padroeiro do Município de Paes Landim - PI . |
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Lei publicada em 15 de Janeiro de 2018 Lei Nº 380/2017Fica instituída o PPA- Plano Plurianual do Município de Paes Landim Elaborado para Quadriênio 2018 á 2021 |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 Lei Nº 11/2017Prefeitura Municipal sanciona o projeto de Lei Nº 11/2017, que revoga o projeto de Lei Municipal Nº 02 de marco de 2017 dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social. |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2017 Nº 379/2017Dispõe sobre a regular mentação criterioso para a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social. |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2017 Nº 378/2017Dispõe sobre assistema Unidade de Assistência Social - SUAR |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2017 Nº 372/2017Pospõe sobre o sistema Único de Assistência Social - SUAR |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2017 Nº 374/2017Cria e regulamenta o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providencias. |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2017 Nº 075/2017Dispõe,no âmbito do Município de Paes Landim. |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2017 Nº 373/2017Dispõe sobre a Estrutura do quadro de cargo efetivos,comissionados e função gratificado da Câmera Municipal de Paes Landim. |