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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Setembro de 2023 422/2023Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal, alterando a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 421/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Paes Landim e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 420/2023Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 419Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 418/2023Dispõe sobre o controle da Poluição Sonora no Município de Paes Landim. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 417/2023Dispõe sobre o controle e o combate à Poluição Visual no âmbito do Município de Paes Landim e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 416/2023Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar no Município de Paes Landim, conforme especifica e adota outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 415/2023Dispõe sobre a politica municipal do Meio Ambiente no Município de Paes Landim e Dá Outras Providências. |
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Lei publicada em 12 de Julho de 2023 414/2023DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. |
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Lei publicada em 06 de Outubro de 2022 407/2022LEI 407/2022- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2023. |