COVID-19
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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2023 428/2023LEI N° 428/2023- ABRE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAR. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2023 430/2023LEI N° 430/2023- ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2024 432/2024LEI N° 432/2024- CRIA O PISO DOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 433/2024LEI N° 433/2024- LDO 2025. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 434/2024LEI N° 434/2024- LOA 2025. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 435/2025LEI N° 435/2025- CRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 436/2025LEI N° 436/2025- DISPÕE SOBRE CARGOS E SALÁRIOS. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 437/2025LEI N° 437/2025- AUTORIZA EMPRÉSTIMO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025 438/2025LEI N° 438/2025- AUTORIZA EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. |
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025 439/2025LEI N° 439/2025- DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. |