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Decretos
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2025 38/2025DECRETO Nº 38 2025 - TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 09 2025. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 55/2025DECRETO N° 55 2025 - NOMEAR CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 54/2025DECRETO N° 54 2025 - NOMEAR NAILA LUIZA DE CARVALHO MAURIZ |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 53/2025DECRETO N° 53 2025 - NOMEAR MARA DAYANE BORGES BARBOSA |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 51/2025DECRETO N° 51 2025 - NOMEAR EVERTON FERREIRA TELES. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 50/2025DECRETO N° 50 2025 - NOMEAR ELEN CAROLINE SA ARAUJO LIMA. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 49/2025DECRETO N° 49 2025 - NOMEAR DANIEL MARQUES TELES. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 48/2025DECRETO N° 48 2025 - NOMEAR ANA CLARA MORAES FRANÇA. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 47/2025DECRETO N° 47 2025 - NOMEAR MARIA DA GUIA LACERDA BORGES. |
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 46/2025DECRETO N° 46 2025 - NOMEAR ANA CLAUDIA DE SOUSA PEREIRA. |