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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

65/2025

DECRETO N° 65 2025 - NOMAER JACINELLE OLIVEIRA COSTA

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2025

71/2025

DECRETO N° 71 2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2025

63/2025

DECRETO N° 63 2025 - NOMEAR MARCIO CARVALHO DE SOUSA

Lei publicada em 30 de Janeiro de 2025

62/2025

DECRETO N° 62 2025 - NOMEAR FRANCISCO ANTONIO FEITOSA

Lei publicada em 29 de Janeiro de 2025

61/2025

DECRETO N° 61 2025 - NOMEAR JIDELTINA MARIA BORGES MAURIZ

Lei publicada em 29 de Janeiro de 2025

59/2025

DECRETO N° 59 2025 - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA 001 2025 SECGOV

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2025

60/2025

DECRETO N° 60 2025 - NOMEAR PEDRO RIBEIRO GONCALVES

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2025

58/2025

DECRETO N° 58 2025 - NOMEAR JOSE DOMINGOS FERREIRA SANTOS

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2025

57/2025

DECRETO N° 57 2025 - TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 038 2025

Lei publicada em 27 de Janeiro de 2025

56/2025

DECRETO N° 56 2025 - NOMEAR MICAELLA MORAIS SANTANA.