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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2025

76/2025

DECRETO N° 76 2025- UTILIZA RESOLUÇÕES DO ESTADO

Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025

75/2025

DECRETO N° 75 2025 - NOMEAR FHELIPE BORGES LACERDA

Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025

74/2025

DECRETO N° 74 2025 - NOMEAR JEFERSON CARLOS BORGES DE MORAES

Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025

73/2025

DECRETO N° 73 2025 - Dispõe sobre luto oficial decretado no Município

Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2025

72/2025

DECRETO N° 72 2025- NOMEAR Mírian Cristty de Jesus Gomes

Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2025

70/2025

DECRETO N° 70 2025 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM

Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2025

69/2025

DECRETO N° 69 2025 - NOMEAR IRINALDO LIMA E SILVA

Lei publicada em 05 de Fevereiro de 2025

68/2025

DECRETO N° 68 2025 - NOMEAR OTTON BISMARK COELHO MENDES

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

67/2025

DECRETO N° 67 2025 - NOMEAR JAKERLAN LOPES DA SILVA

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

66/2025

DECRETO N° 66 2025 - NOMEAR JOSÉ LUIZ ALVES DE SOUSA