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Decretos
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Lei publicada em 10 de Abril de 2017 Nº 004/2017É Declarado ponto facultativo no dia 12 de Abril de 2017 em todos os órgão e entidade da administração pública municipal direta do poder executivo municipal. |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2017 Nº 003/2017Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da politica pública de saneamento e do respectivo plano Municipal de Saneamento Básico. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 Nº 002/2017Fica Convocado todos os ser vidores efetivos do Município de Paes Landim, Estado do Piauí, que estejam cedidos, ou permutados para retornarem aos seus devidos órgão de origem até o dia 9 de Janeiro 2017. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 Nº 001/2017Exonerar, de todos os cargos Comissionados e funções de confiança gratificados, as Agentes Públicas Municipais que ocupavam referidos cargo e funções Até a Data 31.12.2016 |