Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Julho de 2016 Nº 363/2016Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder beneficio aos médicos participantes do projeto mais Médicos para o Brasil. |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Julho de 2016 Nº 362/2016Fica estabelecidos as diretrizes orçamentaria do Município de Paes Landim |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Julho de 2016 Nº 361/2016Para Atender as necessidade temporária de excepcional interesse público os órgão da Administrarão direta do Município de Paes Landim. |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Dezembro de 2015 Nº 360/2015Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ/AB e dâ Outras Providência. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Março de 2015 Nº 350/2014Lei de cargos e salários, substitui a Lei nº 323/10 de 15 de março de 2010 e 327/10 de 15 de dezembro de 2010. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Março de 2010 322/2010DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |