Legislação Local
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Portarias Publicada em: 22 de Abril de 2025 08/2028PORTARIA N° 08/2025- CACS FUNDEB |
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Decretos Publicada em: 16 de Abril de 2025 89/2025DECRETO Nº 089 2025 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Abril de 2025 444/2025LEI N° 444/2025- DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Abril de 2025 443/2025LEI N° 443/2025- DISPÕE SOBRE O COMBATE ÁS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Abril de 2025 442/2025LEI N° 442/2025- CRIA A BRIGADA VOLUNTÁRIA CIVIL. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Abril de 2025 441/2025LEI N° 441/2025- CRIA O ESTATUTO DOS ANIMAIS. |
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Decretos Publicada em: 15 de Abril de 2025 88/2025DECRETO Nº 088 2025 - DISPOE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO |
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Decretos Publicada em: 09 de Abril de 2025 87/2025DECRETO Nº 087 2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS |
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Portarias Publicada em: 09 de Abril de 2025 22/2025- SEMECPORTARIA N° 22/2025- LICENÇA PREMIO A SUELY REINALDO |
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Portarias Publicada em: 09 de Abril de 2025 21/2025 SEMECPORTARIA N° 21/2025- LICENÇA PREMIO A SERVIDORA MARIA NIVALDA SOLANO |