Legislação Local
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LOA Publicada em: 21 de Dezembro de 2023 429/2023LEI N° 429/2023- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2024. |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 427/2023LEI N° 427/2023- SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 426/2023LEI N° 426/2023- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 425/2023LEI N° 425/2023- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Setembro de 2023 424/2023LEI N° 424/2023- LDO 2024. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Setembro de 2023 423/2023Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Setembro de 2023 422/2023Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal, alterando a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Julho de 2023 421/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Paes Landim e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Julho de 2023 420/2023Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Julho de 2023 419Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |