Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Janeiro de 2025 434/2024LEI N° 434/2024- LOA 2025. |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Janeiro de 2025 433/2024LEI N° 433/2024- LDO 2025. |
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Decretos Publicada em: 10 de Janeiro de 2025 22/2025DECRETO Nº 22/2025- EXONERA TELIANE MORAES E SILVA. |
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Decretos Publicada em: 10 de Janeiro de 2025 21/2025DECRETO Nº 21/2025- NOMEAR LUCAS DE CARVALHO MAGALHAES. |
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Decretos Publicada em: 10 de Janeiro de 2025 20/2025DECRETO Nº 20/2025- TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 04/2025. |
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Portarias Publicada em: 09 de Janeiro de 2025 04/2025PORTARIA N° 04 2025 - GAB. PREF. Nomear Lucas de Carvalho Magalhães |
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Decretos Publicada em: 06 de Janeiro de 2025 19/2025DECRETO Nº 19/2025- NOMEAR O SENHOR DANILO DE CARVALHO MAURIZ. |
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Decretos Publicada em: 06 de Janeiro de 2025 18/2025DECRETO Nº 18/2025- RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS EM ATIVIDADE. |
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Decretos Publicada em: 06 de Janeiro de 2025 07/2025DECRETO N° 07/2025 - JORGE GEOVANE RODRIGUES DIAS |
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Decretos Publicada em: 03 de Janeiro de 2025 64/2025DECRETO N° 64 2025 - TORNAR SEM EFEITO O DECRETO 034 2025 |