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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 419Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 420/2023Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2023 421/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Paes Landim e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Setembro de 2023 422/2023Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal, alterando a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências |
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Lei publicada em 11 de Setembro de 2023 423/2023Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 Lei Nº 11/2017Prefeitura Municipal sanciona o projeto de Lei Nº 11/2017, que revoga o projeto de Lei Municipal Nº 02 de marco de 2017 dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social. |
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Lei publicada em 15 de Janeiro de 2018 Lei Nº 380/2017Fica instituída o PPA- Plano Plurianual do Município de Paes Landim Elaborado para Quadriênio 2018 á 2021 |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2018 Nº 008/2018Fica Criado a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paes Landim - PI. |
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Lei publicada em 24 de Dezembro de 2018 Nº 01/2018Emenda 01-18 Lei 367-16 |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2017 Nº 075/2017Dispõe,no âmbito do Município de Paes Landim. |